Justiça manda governo retirar do ar campanha enganosa sobre Reforma da Previdência

Na última semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul ordenou que o governo de Michel Temer retire do ar as propagandas sobre a Reforma da Previdência. A decisão vale para todas as mídias – televisão, rádio, meios impressos, internet, outdoors e indoors – para todo território nacional, sob pena de multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento.

A decisão da juíza federal Marciane Bonzanini se deu pelo entendimento de que com as propagandas, o governo Michel Temer estaria usando recursos públicos para divulgar o programa de seu partido político, o PMDB, ao invés de utilizá-las para divulgar atos, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, como manda a Constituição Federal. Segundo a Carta Magna brasileira, as propagandas governamentais precisam ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, o que não estava ocorrendo.

Ao invés disso, as peças divulgadas pelo governo federal faziam claras ameaças à população, em relação à Reforma da Previdência. A campanha que já estava em circulação dizia, por exemplo, que no caso de a Reforma da Previdência não ser aprovada, haveria cortes de benefícios e aumentos de impostos.

A decisão se deu através de uma ação proposta por um grupo de nove sindicatos gaúchos. A Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados – escritório que presta assessoria jurídica ao Sinprosm e a seus sindicalizados – fez parte do coletivo jurídico que ganhou a ação contra o governo federal. Os sindicatos autores da ação foram: Sindppd/RS; Sindjus/RS; Simpe/RS; Sindisprev/RS; Sintrajufe/RS; Sindisaúde/RS; Sindispge/RS; Sintest/RS; e Sindpers.

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