Promotora afirma que há “retrocesso” na redação do Plano Municipal de Educação

Foi durante a reunião da última sexta-feira, dia 15, entre a Promotora da Justiça Regional de Educação, Rosangela Corrêa da Rosa, as representações da Secretaria de Município de Educação e o Sinprosm. A promotora alertou que “essa redação é um retrocesso ao já estabelecido na lei municipal, de cumprimento imediato”, referindo-se a dois artigos do documento-base do PME sobre os horários do professor para planejamento e capacitação pedagógica. Para Rosangela, os artigos 1.13 e 2.18 do PME são retrógrados porque já há regulamentação na cidade sobre os assuntos e porque estabelecem um prazo muito extenso para que o município os cumpra – já que o Plano de Carreira do Professor Municipal já regula tais direitos desde 2003.

No artigo 1.13, por exemplo, a redação do documento-base diz que o município deve “garantir gradativamente, até o final do prazo de vigência deste PME (…) o tempo destinado as (sic) horas-atividade” para os docentes da Educação Infantil; o artigo 2.18, por sua vez, trata de Anos Iniciais. O “até o final do prazo de vigência deste PME”, porém, dá um tempo determinado bastante amplo à administração municipal, já que o Plano tem validade de dez anos.

Na reunião também foram atualizadas as informações sobre o concurso público para o magistério municipal. No momento, o processo aguarda julgamento pelo Relator no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A promotora sugeriu, porém, que a Procuradoria do Município procure se reunir com o Relator do processo, já que o prazo das contratações emergenciais de professores expira já em agosto.

A promotora também solicitou que a SMEd remetesse, em até cinco dias, um levantamento sobre as escolas que têm hora-atividade à Promotoria e ao Sinprosm. Da mesma forma, ordenou à secretaria que elabore uma proposta emergencial para a viabilização das reuniões pedagógicas semanais. A nova reunião, também parte de uma agenda que ocorre desde fevereiro entre Promotoria, Sinprosm e SMEd, está marcada para o dia primeiro de julho, às 14h.

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