Sinprosm defende Fundeb exclusivo para a educação pública

Está na pauta da Câmara dos Deputados para esta segunda-feira (20) a votação da Proposta de Emenda Constitucional 15 de 2015 (PEC 15/15). Ela cria um Fundeb permanente, determinando os rumos do financiamento da educação pública brasileira pelas próximas décadas. Precisamos todos, professores e sociedade em geral, manter os olhos atentos a este momento crucial.

O Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria defende a íntegra do último relatório da PEC 15/15. Somos, portanto, contrários à alteração no substitutivo da PEC do Novo Fundeb proposta pelo Governo Bolsonaro. O texto trazido à discussão em cima da hora, totalmente construído nas sombras, sem qualquer discussão com a sociedade e ignorando toda a trajetória de anos de debate no parlamento, subverte o Fundeb enquanto ferramenta de desenvolvimento da educação pública, abre caminho para a privatização e contorna preceitos legais.

O texto do governo traz inúmeros pontos destacáveis por agredirem o espírito do Fundeb. Ele abre portas para a utilização do recurso do fundo na rede privada através da compra de vagas; destina percentual para programa de transferência de renda, desviando o Fundeb de sua finalidade e contornando a Lei do Teto de Gastos; compromete a qualidade da educação ao acabar com o Custo-Aluno Qualidade (CAQ); impede a valorização dos professores ao definir um teto para a aplicação do Fundeb na folha de pagamento; contraria o entendimento de tribunais de contas ao retirar recursos da educação para pagamento de aposentadorias e pensões, considerado inconstitucional; compromete o orçamento dos municípios ao alterar o escalonamento dos pontos percentuais da complementação da União;  prejudica muitos municípios ao mudar a cesta de impostos que compõem o fundo; cria o vácuo de um ano no financiamento, ao adiar para 2022 o seu início.

É fundamental mantermos o Fundeb com a finalidade para a qual ele foi criado, que é desenvolver a educação pública e valorizar os professores. Não pode ser veículo para outros interesses, antidemocráticos e privatistas.

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