Por meio deste documento, denunciamos a esta instituição:

1) A ausência de reposição salarial: os professores municipais não tiveram, ainda, seus vencimentos reajustados em 2024. A Lei Federal 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial do Magistério – preconiza que este processo deve ocorrer em janeiro.

2) O não cumprimento de um terço da hora-atividade: não efetivado pela mantenedora e, neste ano, especialmente, a falta de equidade entre professores que vivem realidades diferentes, inclusive dentro de uma mesma escola.

3) A nova matriz curricular: implementação sem disponibilização de professores suficientes para atender a demanda de Informática Educativa e, inexistentes, para a Língua Espanhola.

4) O Sistema Informatizado de Gestão (EducarWeb): não adaptado à realidade das escolas, nenhuma ou insuficiente formação das equipes escolares para implantação e utilização cotidiana do mesmo.

5) Desafios para o atendimento qualificado às turmas de Educação Infantil com a falta de auxiliares (estagiários).

6) A limitação no atendimento aos estudantes público da Educação Especial em todos os níveis, com a falta de monitores suficientes para a demanda, sobrecarregando os professores e as equipes gestoras.

Os professores municipais de Santa Maria, mais uma vez, estão na luta pela garantia de seus direitos trabalhistas, previstos em lei há 16 anos, mas que ainda não são cumpridos pela Prefeitura Municipal: reajuste salarial e adequação da jornada de trabalho. De acordo com a Lei n° 11.738, de julho 2008, nosso vencimento deveria ser atualizado em janeiro, e para tal, o Governo Federal disponibilizou verbas. Já estamos em abril, e ainda não temos nenhuma sinalização por parte do Executivo Municipal.

No que tange ao terço da hora-atividade, também prevista na Lei do Piso Salarial dos Professores/2008, nunca foi cumprida pelo Executivo Municipal. Na tentativa de implementar, finalmente, neste ano, sem planejamento criterioso e cronograma factível, gerou-se, inclusive, a falta de equidade entre professores que vivenciam realidades diferentes, em algumas situações, dentro de uma mesma escola.

Em relação à adoção da nova matriz curricular, em que foram incluídas as disciplinas de Língua Espanhola e Informática Educativa, já implantadas no Sistema Informatizado de Gestão, a referida matriz não foi prevista no Plano de Lotação de Pessoal/2024 e, desta forma, não contempla a realidade da rede municipal. Assim, poucas escolas contam com professores de Informática Educativa, não há banco de concursados ou previsão de concurso, sendo necessária a adaptação de profissionais de outras disciplinas ou o chamamento pelos contratos temporários. Para a Língua Espanhola, mesmo havendo concurso vigente, nenhum docente foi nomeado até o momento.

O Sistema Informatizado de Gestão (EducarWeb) não está adaptado à realidade das escolas em seus diferentes níveis e modalidades. Nenhuma ou insuficiente formação das equipes escolares para implantação, domínio e utilização cotidiana do mesmo, havendo relatos de ocorrer registros inconsistentes e mesmo perda de dados. Ainda, há morosidade no atendimento às dúvidas e na atuação do suporte do referido sistema às escolas.

Somam-se a essas reivindicações, melhorias nas condições de trabalho de professores e atendimento especializado às crianças e aos estudantes nas escolas, principalmente às turmas de Educação Infantil com a falta de auxiliares (estagiários) e, da mesma forma, aos estudantes público da educação especial, fato este último que se repete nas escolas de Ensino Fundamental.

Contamos com o apoio desta instituição para que, mediante a resolução destas situações-limites, tenhamos a justa valorização dos professores e melhores condições de trabalho com vistas a uma educação pública de qualidade.

Santa Maria, 18 de abril de 2024.

Dia “D” de Denúncia – Dia Nacional de Lutas/CNTE