Em defesa da educação pública, da valorização dos profissionais da educação e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras

O Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria (SINPROSM), apresenta às candidaturas ao Senado Federal, nas Eleições 2026, esta carta de compromisso em defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática e socialmente referenciada.

A educação pública brasileira constitui um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e desenvolvida. Para que cumpra plenamente sua função social, é indispensável garantir financiamento adequado, valorização profissional, condições dignas de trabalho, gestão democrática e políticas públicas comprometidas com a inclusão e a redução das desigualdades.

O SINPROSM endossa as pautas apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que reafirmam a necessidade de fortalecer o Sistema Nacional de Educação, assegurar o cumprimento do Plano Nacional de Educação, ampliar os investimentos públicos, defender a carreira dos profissionais da educação e garantir a escola pública como espaço de formação cidadã.

Considerando o papel estratégico do Senado Federal na elaboração, revisão e fiscalização das políticas nacionais, apresentamos às candidaturas as seguintes pautas prioritárias:

1. Financiamento e fortalecimento da educação pública

• Ampliação dos investimentos públicos em educação, com garantia de recursos suficientes para assegurar qualidade social da educação básica.
• Fortalecimento do FUNDEB como política permanente de financiamento da educação pública, garantindo que seus recursos sejam destinados prioritariamente às redes públicas de ensino.
• Revisão das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e pela Lei nº 14.113/2020, especialmente quanto à possibilidade de direcionamento de recursos públicos para iniciativas privadas, como parcerias público-privadas, contratação de assessorias educacionais e aquisição de sistemas apostilados.

2. Valorização dos profissionais da educação

• Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, articulado aos planos de carreira.
• Defesa de carreiras atrativas, com valorização da formação, do tempo de serviço e das condições de trabalho.
• Garantia de concursos públicos e combate à precarização e à terceirização dos serviços educacionais.
• Regulamentação e valorização dos profissionais da educação.

3. Previdência e direitos dos trabalhadores

• Retomada do debate sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019, referente à Reforma da Previdência, considerando os impactos negativos sobre as carreiras e aposentadorias dos trabalhadores;
• Revisão da legislação relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), buscando aperfeiçoar os modelos de gestão, a sustentabilidade financeira e os critérios de cálculo atuarial, preservando os direitos dos servidores públicos.

4. Legislação e valorização do serviço público

• Revisão dos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a capacidade dos municípios de valorizarem seus servidores, especialmente nas áreas essenciais como educação e saúde, buscando mecanismos diferenciados que não impeçam a garantia de políticas públicas de qualidade.
• Revisão dos efeitos da legislação de congelamento de direitos dos servidores públicos, estabelecendo critérios que respeitem a equidade e evitem prejuízos às carreiras.

5. Defesa de uma educação democrática e inclusiva

• Defesa da gestão democrática nas escolas e nos sistemas de ensino.
• Garantia de currículos comprometidos com a pluralidade, a ciência, a diversidade e a formação cidadã.
• Rejeição de políticas que promovam a privatização da educação pública ou fragilizem a autonomia pedagógica das escolas e dos profissionais da educação.

O SINPROSM reafirma que a educação pública de qualidade depende de decisões políticas comprometidas com o interesse público e com a valorização daqueles que constroem diariamente a escola brasileira.

Dessa forma, apresentamos estas pautas às candidaturas ao Senado Federal, esperando o compromisso com a defesa da educação pública e com o diálogo permanente com os trabalhadores e trabalhadoras da educação.

Coordenação do Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria – SINPROSM