Decreto Executivo Nº 002, de 02 de janeiro de 2008 – Institui o Plano de Lotação de Pessoal da Rede Municipal de Ensino e a Carga Horária do Quadro Administrativo por Escola.
Decreto Executivo Nº 313, de 20 de dezembro de 2007 – Define Assessoramento Pedagógico nos termos da Lei nº 11.301/06 e dá outras providências.
