Anualmente, é encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que organiza a amortização do passivo atuarial da Previdência Municipal para o ano em curso, com projeções futuras. Em algumas conjunturas consideradas estáveis, a mesma legislação pode ser mantida por mais de um exercício. O sistema de financiamento do Instituto de Previdência integra o Relatório do Cálculo Atuarial Anual. O estudo mais recente, com data-base em 31 de dezembro de 2025, foi elaborado pela assessoria LUMENS Atuarial, de Canoas. O documento já foi entregue ao IPASSP, mas sua apresentação oficial está prevista apenas para 28 de maio, ocasião em que o atuário expõe os dados, responde questionamentos e abre espaço para análise crítica.

A coordenação do Sinprosm acompanhou o processo ao longo de diferentes espaços de debate, incluindo reuniões do Conselho Deliberativo, articulações com a bancada de oposição, encontros com representantes do Executivo e orientações a vereadores oposicionistas, além de presença durante toda a sessão da Câmara de Vereadores no dia 30 de abril, das 9h às 20h.

Encaminhado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 10.260/2026 estava inicialmente previsto para ir a plenário na terça-feira (28). Diante disso, vereadores da bancada de oposição procuraram o Sinprosm para dialogar sobre a matéria. Com o posicionamento da coordenação do sindicato, houve negociação para transferência da pauta, o que foi atendido. No mesmo dia, ocorreu reunião com sindicatos e movimentos sociais representativos dos servidores públicos municipais. Após as discussões, foi encaminhada, para a manhã seguinte, a convocação do secretário da Fazenda, Luís Henrique Schmidt Probst, e do secretário extraordinário de Relações Legislativas e Projetos Especiais, Pablo Pacheco. Na pauta, estavam a projeção do índice de pessoal — a ser divulgada na primeira quinzena de maio — e o impacto da nova alíquota de 75% nos repasses à previdência municipal. Segundo os próprios secretários, essas informações não estavam disponíveis, pois a equipe técnica não se sentiu segura para apresentar a projeção naquele momento. Diante disso, a bancada oposicionista posicionou-se ao lado dos servidores na tentativa de evitar a aprovação precipitada do projeto.

A sessão que resultou na aprovação do projeto pela Câmara de Santa Maria, por 11 votos a 7, evidencia o caráter acelerado da decisão frente a uma mudança profunda e sensível no modelo de financiamento da previdência municipal.

Atualmente, o modelo opera com divisão a divisão de 50% por meio de alíquotas e 50% via aportes. Com o novo plano, essa proporção é alterada. A alíquota suplementar passa a 75%, enquanto os aportes são reduzidos de R$ 90,1 milhões previstos para 2026 para R$ 31,7 milhões. Na prática, há diminuição da participação direta do município e aumento do peso sobre a estrutura contributiva, o inverso do que foi feito em 2023 quando o então prefeito Jorge Pozzobom fez uma manobra de operar em 100% em aporte para poder reajustar os salários dos servidores. Ação esta que também ajudou a piorar a situação do IPASSP.

Esse movimento, orientado pelo cálculo atuarial, não é neutro. A elevação de 25 pontos percentuais na alíquota impacta diretamente o índice de pessoal da Prefeitura. Esse cenário acende um alerta sobre possíveis consequências, como a não concessão de reposição salarial em 2025 e 2026, a dificuldade de avançar no pagamento do descongelamento, a ausência de reajuste no vale-alimentação e a limitação no chamamento de concursados. Em síntese, reorganiza-se o caixa da Prefeitura e do IPASSP com impacto direto na valorização dos servidores.

Outro ponto apontado pelo Sinprosm é a redução da taxa de administração do IPASSP. O projeto fixa o percentual em 2,30% para 2026 e estabelece redução para 1,70% a partir de 2027. Embora apresentada como adequação técnica, a medida levanta questionamentos sobre a sustentabilidade administrativa do instituto, especialmente em um contexto já pressionado.

Ainda assim, o projeto foi aprovado antes da apresentação pública do cálculo atuarial. Isso levanta questionamentos sobre a condução do processo, especialmente quanto à ausência de debate prévio mais aprofundado. A decisão de alterar o plano sem esse diálogo pode comprometer a transparência e o processo de construção de uma política previdenciária consistente.

A justificativa do Executivo, de adequação ao orçamento e garantia de liquidez imediata, indica uma opção por resolver demandas de curto prazo, ainda que isso implique riscos no médio e longo prazo.

O resultado aponta para um cenário de maior pressão sobre o sistema previdenciário, redução do aporte direto do município e possíveis impactos na gestão do IPASSP, com reflexos diretos na vida dos servidores. A votação também evidenciou o alinhamento político, com aprovação pela base governista e rejeição pela oposição.

Mais do que números, a discussão envolve prioridades e escolhas sobre o financiamento da previdência e a valorização do serviço público municipal.