A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que tramita no Congresso Nacional, pode parecer, à primeira vista, um alívio financeiro para os municípios com dificuldades em manter seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). No entanto, para os servidores municipais, em especial o magistério, a PEC representa um risco grave: o de serem excluídos do debate sobre suas próprias aposentadorias.

A PEC 66/2023, que tramita no Congresso Nacional, pode ter impacto direto sobre a nossa luta em Santa Maria. Se aprovada, ela permitirá que os municípios parcelem suas dívidas com os Regimes Próprios de Previdência (como o IPASSP) e posterguem o pagamento de precatórios por 25 anos DESDE QUE implantem regras assemelhadas aquelas do Regime Geral da Previdência.

Ao retirar a exigência de reforma, a PEC 66 desobriga os municípios a seguirem o trâmite legislativo local, o que inclui audiências públicas, negociações com sindicatos e o envolvimento da população. É um atalho perigoso, que mina o diálogo social e enfraquece a luta coletiva dos trabalhadores por condições dignas de aposentadoria.

Como participar da mobilização?

📨 O Sinprosm orienta todos os professores e professoras a enviarem e-mails aos deputados federais exigindo que votem contra a PEC 66.  

• 📃 Um modelo de texto para ser enviado aos parlamentares está disponível abaixo.
• 📬 A lista completa de e-mails dos deputados federais pode ser acessada aqui.

O que o Sinprosm defende?

O Sinprosm entende que qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência precisa ser discutida de forma transparente e participativa com os servidores públicos. Já estamos mobilizados há meses, dialogando com a categoria, promovendo formações e acompanhando de perto a movimentação da gestão municipal.

A PEC 66, se aprovada, impede que os servidores participem de qualquer debate sobre a reforma, blindando os gestores de prestar contas e ouvir quem será mais afetado.

Nossa aposentadoria é direito, não moeda de troca

Seguiremos firmes na mobilização, reafirmando que a luta por uma aposentadoria digna é parte essencial da valorização do magistério. Não aceitaremos ser silenciados. A nossa voz precisa estar presente em qualquer decisão que envolva o nosso futuro.

TEXTO A SER ENVIADO AOS DEPUTADOS (COPIE E COLE NO CORPO DO E-MAIL QUE VAI ENVIAR)

“Cara(o) Deputada(o)
Professoras e Professores Municipais de Santa Maria, no momento em que a/o cumprimenta, propõe a sua reflexão e sensibilização frente ao conteúdo do Projeto de Emenda Constitucional 66 (PEC 66), especialmente quanto à aposentadoria (Art 40-A) e a postergação do pagamento – atualmente já bastante moroso – de precatórios.
Solicitamos seu voto CONTRÁRIO a mais este ataque à carreira pública!“