O debate sobre a Previdência dos servidores municipais de Santa Maria requer uma discussão política. Mas que seja baseada em dados, com transparência e com a participação dos trabalhadores. Não somente a partir da ideia de que quem questiona a reforma está simplesmente resistindo às mudanças necessárias.

O Sinprosm não ignora os desafios financeiros e atuariais do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais (Ipassp). Ao contrário: justamente por representar a maior categoria do funcionalismo municipal, formada pelos professores, e mais da metade dos servidores da Prefeitura, o Sindicato tem responsabilidade direta nesse debate.

O que não podemos aceitar é que a existência de um problema seja utilizada para apresentar uma única solução possível: fazer o servidor pagar mais e trabalhar por mais tempo para se aposentar.

A proposta apresentada pela Prefeitura em novembro de 2025, previa mudanças significativas. Para os servidores ativos, a contribuição passaria dos atuais 14% para alíquotas progressivas de até 21,5%, conforme a faixa salarial. Para os professores, a idade mínima da regra permanente passaria de 50 para 57 anos, no caso das mulheres, e de 55 para 60 anos, no caso dos homens, ainda, os servidores aposentados  passariam a contribuir a partir de ganhos acima de um salário mínimo. A contribuição patronal do Município também seria elevada de 23% para 28%.

Portanto, não estamos falando de uma mudança meramente técnica. Estamos falando de salário, carreira, tempo de trabalho e futuro de milhares de servidores.

O déficit existe. A responsabilidade também.

É correto discutir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A própria legislação exige avaliações atuariais periódicas e planos de custeio capazes de preservar esse equilíbrio. Mas isso não significa que o déficit possa ser transformado automaticamente em uma conta a ser transferida aos trabalhadores.

O Ministério da Previdência é claro ao afirmar que o RPPS permanece juridicamente vinculado ao ente federativo que o instituiu e que cabe ao Município garantir a solvência do sistema e a cobertura de eventuais insuficiências financeiras. Também diferencia o equacionamento do déficit atuarial da cobertura de insuficiências financeiras do regime.

Isso é importante porque o debate não pode ser reduzido à pergunta “reformar ou não reformar”. A pergunta correta é: qual reforma, com quais responsabilidades, qual impacto para os servidores e quais alternativas foram efetivamente estudadas?

A própria Prefeitura reconhece que o Município terá de ampliar sua participação no financiamento do sistema. Na proposta apresentada, a contribuição patronal sobe de 23% para 28%. Isso demonstra que o problema previdenciário não é uma responsabilidade exclusiva dos servidores. E onde está o diálogo? Esse talvez seja o ponto mais importante neste momento.

Em março de 2025, o prefeito Rodrigo Decimo criou o Conselho Consultivo da Reforma da Previdência, com participação do Sinprosm, Sindicato dos Municipários, Ipassp e Câmara de Vereadores. Na ocasião, o governo anunciou que o processo seria conduzido com transparência e diálogo. Em abril daquele ano, ocorreu uma reunião de trabalho para apresentação da metodologia do estudo atuarial e dos próximos passos da reforma.

Em novembro chegaram ao protocolo da Câmara três projetos nefastos e danosos aos servidores municipais. Ação da prefeitura que foi rechaçada por edis e comunidade que se movimentaram, fizeram greve e forçaram o executivo a retirar o projeto para que fosse debatido em 2026.

Mas, em 2026, não houve nenhuma reunião do Sinprosm com o Executivo para tratar da Previdência. Tampouco foi criado o grupo de trabalho que havia sido proposto pelo próprio Executivo ainda em 2025 para aprofundar a discussão.

Como falar em “coragem para decidir” quando falta disposição para sentar à mesa com os trabalhadores?

Coragem administrativa não pode ser confundida com velocidade para aprovar uma reforma. Uma decisão realmente responsável é aquela que considera os diferentes pontos de vista, apresenta os dados completos, permite questionamentos técnicos e busca alternativas antes de impor sacrifícios.

Não somos contra o futuro. Somos contra pagar a conta sozinhos.

O Sinprosm defende uma Previdência sustentável, pública e capaz de garantir aposentadoria digna aos servidores. Mas sustentabilidade não pode significar simplesmente aumentar a contribuição de ativos e inativos e elevar a idade de aposentadoria.

Os professores municipais já enfrentam uma realidade de desvalorização salarial, sobrecarga e precarização das condições de trabalho. São profissionais que dedicam décadas ao serviço público e que não podem ser tratados como variáveis de ajuste das contas municipais.

O Município tem o dever de aprimorar a arrecadação de receita, melhorar a gestão, garantir o equilíbrio atuarial e cumprir suas responsabilidades previdenciárias. Os servidores têm o direito de participar dessa construção.

A tramitação dos projetos de reforma previdenciária foi retirada na Câmara de Vereadores. Não seria este o momento para retomar o diálogo que foi interrompido? Quando virá o momento? Após as eleições? Houve a composição de uma Comissão formada por vereadores para debater  o tema; as categorias foram chamadas separadamente para um primeiro contato e apresentações, porém ainda sem novos encontros.

O Sinprosm não aceita uma reforma construída sem os professores. Não admite que um direito seja colocado como empecilho ao futuro da Previdência. E não aceita que uma conta complexa seja apresentada como se tivesse apenas uma solução. Os servidores levam os serviços essenciais a cada cidadão e se não o fazem ainda com maior excelência é por falta de condições estruturais e de valorização do Executivo, e SEMPRE contribuiram com os valores determinados para a Previdência.  

A chamada Reforma da Maldade precisa ser enfrentada com informação, mobilização e debate. Porque defender a Previdência dos servidores não é ter medo de mudar. É ter responsabilidade para decidir o que não pode ser perdido.