Foi realizada na manhã de segunda-feira (16), uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores Municipais de Santa Maria para debater o Projeto de Emenda à Constituição nº 395 (PEC 395/14), que abriria espaço para que Instituições Federais de Ensino Superior – IFES passassem a cobrar por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional.

A PEC, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), pretende alterar o inciso IV do artigo 206 da Constituição, que garante a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, deixando a cargo da autonomia de cada universidade a decisão de passar a cobrar ou não pelos cursos em questão. A proposta já foi aprovada em primeiro turno na Câmara de Deputados, no dia 21 de outubro. Para entrar em vigor a PEC ainda precisa de mais uma votação na Câmara de Deputados e passar por dois turnos no Senado Federal.

Compuseram a mesa da Audiência Pública a coordenadora-geral da Associação dos Servidores da UFSM – ASSUFSM, Loiva Chansis, e a coordenadora-geral da Associação de Pós-Graduandos da UFSM, Iolanda Araújo, e o presidente da Seção Sindical dos Docentes da UFSM – SEDUFSM, Adriano Figueiró. As três instituições denunciaram a PEC 395 como um grande retrocesso para a educação pública do país. Segundo o professor Figueiró, a proposta é um primeiro passo para um processo de privatização das universidades públicas, em que apenas aqueles que podem pagar pela educação teriam oportunidades.

Colocar para a autonomia universitária a decisão de aderir ou não à cobrança pelos cursos, seria, segundo os debatedores, uma falsa liberdade, visto que, se aprovada, ela viria acompanhada de uma diminuição nos repasses de recursos, que obrigariam as instituições a passarem a cobrar ou a cancelarem a oferta dos cursos.

O professor Ricardo Rondinel, conselheiro da SEDUFSM, relembrou que proposta semelhante já havia sido debatida em 1996, durante a discussão da Lei de Diretrizes de Base (LDB), porém que a mobilização popular havia a barrado.

A coordenação do Sinprosm esteve presente na Audiência por entender que a pauta é de extrema importância para a educação pública como um todo, como também para a categoria dos professores municipais, visto que os docentes necessitam de pós-graduação, especialização ou mestrado para avançar de nível.

Apesar dos convites das entidades, nenhum vereador ou deputado da região compareceu à Audiência.